De maneira estratégica e prezando por saúde e meio ambiente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.785/2023, que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil — mas ressalta-se, com 14 vetos.
Essa lei é de suma importância principalmente por estabelecer as normas para utilização de agrotóxicos, os quais possuem forte potencial prejudicial à saúde humana, animal e ao meio ambiente. São intensamente usados pelo agronegócio com o objetivo de proteger suas lavouras.
Seguindo a justificativa do Planalto, os vetos ocorreram com a intenção de balancear interesse produtivo, proteção da saúde e cuidado com o ambiente.
O Brasil é atualmente o país que mais consome agrotóxico no mundo, com incríveis 2.181 novos registros de produtos liberados entre 2019 e 2022 — uma média de 545 anualmente. Em 2023, mais 505 registros de pesticidas foram aprovados, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Um dos vetos significativos diz respeito ao artigo que passaria a atribuição de fiscalização do Ibama e da Anvisa para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com isso, Ibama e Anvisa teriam atuação reduzida, segundo o Planalto.
O veto prezou para evitar a reanálise toxicológica e ecotoxicológica em um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, saúde e meio ambiente equilibrado previstos na Constituição Federal.
Outros vetos seguiram na mesma linha, para manter o modelo regulatório tripartite de registro e controle de agrotóxicos, já adotado no Brasil desde 1989.
Após os vetos, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, ressaltou que o próximo passo é a regulamentação e implementação da norma.
O Planalto também vetou parte do artigo 41 que, segundo a justificativa, discrimina o direito à informação dos consumidores no tocante à proibição de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos.
Durante a tramitação do projeto no Senado, várias entidades criticaram o projeto, chegando a ser chamado de 'PL do Veneno' pela Fundação Oswaldo Cruz.
Finalmente, após sancionada a lei, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida — da qual participam diversas organizações sociais — classificou como 'ato importante' os vetos presidenciais, apesar de alertar que a lei ainda apresenta problemas.
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