O Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação de seu presidente, Luís Roberto Barroso, fez na quarta-feira (31) uma alteração na relatoria do processo das emendas Pix. O processo, antes conduzido por Gilmar Mendes, foi repassado ao ministro Flávio Dino. Esta decisão decorre de um pedido do próprio Gilmar Mendes, observando que apesar de tratar-se de regras diferentes, o caso das emendas Pix guarda similaridades com a ação que questiona o Orçamento Secreto no Congresso - ação essa de responsabilidade de Dino.
Perante os apontamentos de Gilmar Mendes, Barroso direcionou a relatoria a Dino para evitar o 'risco concreto de decisões conflitantes'. Isso se justifica pela conciliação em andamento proposta por Dino em relação ao Orçamento Secreto e o fato de tanto esse caso quanto o das emendas Pix terem base na falta de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização do uso do dinheiro público através das emendas parlamentares.
Barroso defende a necessidade de redistribuição do processo, alegando que, independente das normas serem diferentes, o tema central da ADI envolve questões similares àquelas discutidas na ADPF 854/DF, já que as emendas Pix podem ser consideradas uma espécie de 'orçamento secreto'. Além disso, foi instaurada uma audiência de conciliação na ADPF 854/DF, cujo objetivo primordial é refrear 'as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’.'
Barroso fez uso do critério de prevenção, um recurso jurídico que busca manter a competência de um juiz sobre um caso para prevenir decisões conflitantes, para realizar a mudança na relatoria.
Na terça-feira anterior (30), Gilmar Mendes solicitou que a presidência da Corte reconsiderasse a sua relatoria na ação (ADI 7688) proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que debate trechos da Emenda Constitucional 105/2019 que estabeleceu as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix.
A Abraji havia solicitado inicialmente que o ministro Flávio Dino fosse o relator, visto que ele herdou a ação do orçamento secreto da ministra Rosa Weber e já havia proposto uma audiência de conciliação sobre o tema. Contudo, Dino expressou que, apesar de serem leis diferentes, o orçamento secreto de sua relatoria e o caso das emendas Pix demandariam ações distintas.
A emenda Pix permite que emendas individuais sejam utilizadas para transferir dinheiro diretamente para estados e municípios sem a necessidade de serem vinculadas a um projeto ou atividade em específico. Logo, os recursos transferidos já pertencem aos municípios ou estados na hora do repasse, sem uma finalidade pré-definida.