O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção e o enviou ao Congresso Nacional em regime de urgência.

A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a decisão e mencionou "pequenos ajustes de redação" no texto elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

A iniciativa chega após a Operação Contenção, que resultou em 121 mortos no Rio de Janeiro.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta agrava as penas para lideranças e integrantes de organizações criminosas.

O texto cria o novo tipo penal de "organização criminosa qualificada", com pena que pode chegar a 30 anos de prisão.

Também prevê um banco de dados nacional para catalogar informações estratégicas sobre facções e auxiliar investigações e rastreamentos.

Entre os dados, a proposta inclui a possibilidade de registrar o DNA de pessoas envolvidas com o crime organizado.

Outra frente é a redução rápida dos recursos financeiros das facções.

Para isso, autoriza a apreensão de bens, direitos e valores de investigados, inclusive durante o inquérito, quando houver suspeita de origem criminosa.

O projeto permite a infiltração de policiais e colaboradores nas organizações e a criação de pessoas jurídicas fictícias para facilitar a operação.

Outra medida autoriza o monitoramento de encontros entre presos provisórios ou condenados que integrem organizações criminosas, durante a investigação.

A proposta aumenta a pena da organização criminosa simples de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos e prevê agravamento de dois terços ao dobro nos casos qualificados.

Entre as qualificadoras, estão o aliciamento de criança ou adolescente, quando a ação for funcionário público, e o exercício de domínio territorial ou prisional pela organização.

Também agravam a pena o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido e casos com morte ou lesão corporal de agente de segurança pública; na forma qualificada, o crime passa a ser hediondo e inafiançável.

O domínio territorial pelo crime organizado ocorre, conforme exemplifica o ministro da Justiça, em comunidades dominadas por facções, o que deixa os moradores vulneráveis.

O presidente Lula usou as redes sociais para defender a proposta. "O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções", explicou o presidente.

Para Lula, o pacote garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de organizações criminosas.

Ele também reforçou a defesa da PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, para ampliar ações integradas entre União, estados e municípios. "As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar".

Lula pediu ao Congresso rapidez na tramitação das propostas. "As famílias brasileiras merecem essa dedicação", finalizou o presidente.