Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta quinta-feira (23) o projeto que altera a Lei Kandir para considerar combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Na prática, isso limita a 17% ou 18%, dependendo do Estado, a alíquota máxima do ICMS cobrados sobre esses setores.

A alteração foi proposta em meio à inflação causada pelas seguidas altas nos preços dos combustíveis. Governadores são contrários à medida por temerem que a queda na arrecadação do ICMS afete o custeio de gastos e investimentos públicos.

Bolsonaro manteve o gatilho para compensação dos Estados que perderem mais de 5% de arrecadação com tributo, mas vetou algumas das regras da compensação paga aos Estados por perdas de arrecadação do ICMS causadas pelo PLP 18/2022, aprovado em junho pelo Congresso.

Assim, caberá ao Ministério da Economia regulamentar, por decreto, como será feita essa compensação, que valerá somente até o fim do ano de 2022.

— Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil