Suprema Corte pede parecer ao governo Biden sobre moderação da mídia social

A Suprema Corte dos EUA adiou a decisão de julgar (ou não) a constitucionalidade de duas leis, uma do Texas e outra da Flórida, que proíbem as empresas de mídia social de moderar (ou "censurar") postagens em suas plataformas — ou de decidir o que querem publicar (ou não). Em vez disso,...

Consultor Jurídico

2023-01-25 20:15:10

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A Suprema Corte dos EUA adiou a decisão de julgar (ou não) a constitucionalidade de duas leis, uma do Texas e outra da Flórida, que proíbem as empresas de mídia social de moderar (ou 'censurar') postagens em suas plataformas — ou de decidir o que querem publicar (ou não). Em vez disso, a corte pediu ao governo Biden um parecer sobre a questão — uma tarefa que será delegada à advogada-geral dos EUA, Elizabeth Prelogar.

Uma razão é a de que o caso é complexo e bastante polêmico — a começar pelo fato de que cada parte reclama, para si, um dos direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, o da liberdade de expressão.

Os defensores das leis, políticos e autoridades do Partido Republicano nos dois estados, alegam que as big techs do Vale do Silício bloqueiam ou limitam ilegitimamente o discurso político conservador, além de reclamar o direito absoluto à Primeira Emenda para excluir quem quiser, por qualquer razão, sem qualquer explicação — um ponto de vista que ganhou tração quando as principais plataformas bloquearam as contas do ex-presidente Donald Trump, por incitar a invasão de Congresso.

A NetChoice e a Computer and Communications Industry Assocation (CCIA) defendem, na ação, as big techs, alegando que as leis violam o direito das empresas de mídia social, garantido pela Primeira Emenda, de determinar que conteúdo devem hospedar. 'Nunca uma decisão judicial na história da nação determinou que a Primeira Emenda permite ao governo compelir websites a publicar e disseminar postagens contra a sua vontade', argumentam.

As associações alegam ainda que, se as leis entrarem em vigor, a internet abrirá as portas para discurso de ódio, desinformação e incentivo à violência. E dá exemplos de postagens que aparecerão na mídia social:

'Propaganda da Rússia declarando que a invasão da Ucrânia é justificada, propaganda do ISIS dizendo que o extremismo é necessário, neonazistas e membros da KKK negando o holocausto e postagens encorajando crianças a se engajar em comportamento desordeiro ou doentio.'

A lei do Texas foi julgada pelo Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região. A da Flórida, pelo Tribunal Federal de Recursos da 11ª Região. Os tribunais tomaram decisões conflitantes, de forma que uma recusa da Suprema Corte de julgar o caso deixará as duas leis no limbo.

Na decisão do tribunal da 5ª Região, provavelmente o mais conservador do país, o juiz Andrew Oldham escreveu que a alegação das companhias de tecnologia de que têm a proteção da Primeira Emenda é uma visão em sentido contrário.

'É claro que essa Emenda protege o direito à liberdade de expressão de cada pessoa. Mas as plataformas alegam que, enterrado em algum lugar no direito declarado da pessoa à liberdade de expressão está o direito não declarado das empresas de restringir a fala', escreveu Oldham, nomeado para o cargo por Trump.

Na decisão do tribunal da 11ª Região, o juiz Kevin Newson criticou a descrição da mídia social como 'dumb pipes', que apenas transmitem, reflexivamente dados do ponto A para o ponto B.

'Em vez disso, as decisões de moderação de conteúdo das empresas constituem a mesma espécie de julgamentos editoriais, parte das proteções da Primeira Emenda, quando feitos por um jornal', escreveu Newson, também nomeado por Trump.

Assim, as decisões dos dois tribunais de recursos não ajudam a Suprema Corte a determinar como o direito constitucional à liberdade de expressão se aplica no mercado de ideias na Internet. O caso só deverá ser decidido no próximo ano judicial, que começa em outubro.

Esse caso tramita na Suprema Corte à parte dos processos Gonzalez v. Google e Twitter v. Taamneh, que pretendem responsabilizar o Google pelo fato de o YouTube, de sua propriedade, utilizar indiscriminadamente um sistema de recomendação de vídeos que promovem o terrorismo e o recrutamento de terroristas.

Com informações do jornal The Washington Post, da emissora de TV CNBC e outras publicações.

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