A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para barrar a reimplantação da Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio, um movimento anunciado pelo governador Cláudio Castro (PL) na segunda-feira, 27.
De acordo com a Adepol, o estabelecimento da secretaria através de decreto se apresenta como inconstitucional, uma vez que essa iniciativa não passou pela apreciação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O grupo acredita que tal ação poderia comprometer a autonomia das forças policiais.
A legislação estadual estabelece que qualquer alteração governamental deve ser aprovada pela Alerj. O projeto referente à criação da secretaria foi enviado àquela instância.
A Secretaria de Segurança Pública do Rio foi dissolvida em 2019, durante a administração do então governador Wilson Witzel. Posteriormente, a estrutura foi dividida entre a Secretaria da Polícia Civil e a Secretaria da Polícia Militar, com cada líder de corporação ganhando status de secretário. Com a recriação, provavelmente os secretários atuais reassumirão suas funções anteriores.
O Rio de Janeiro enfrenta uma crise na segurança pública. A partir de 6 de novembro, começou a vigorar o decreto de Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos do estado, ação que irá até 3 de maio de 2024 e foi endossada pelo presidente Lula (PT).
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