O Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao prefeito de João Pessoa, Cícero Luceno, solicitando o veto ao Projeto de Lei municipal que visa impedir a presença de menores em paradas LGBTs e eventos semelhantes na principal cidade da Paraíba. A iniciativa prejudicial à comunidade LGBT foi aprovada na Câmara dos Vereadores no dia 7 e aguarda a assinatura do prefeito para entrar em vigor.
Segundo o MPF, a legislação é discriminatória e infringe a Constituição Federal ao proibir que famílias homoafetivas e apoiadores da causa LGBT se envolvam nas manifestações. Tarcísio Jardim (PP), vereador licenciado da Polícia Civil e autor do PL, defende sua proposta alegando que houve um ‘desvirtuamento’ da parada LGBT que resultou na “vulgarização e a agressão às famílias tradicionais”, com conteúdos de teor sexual, tornando-se, portanto, inapropriado para crianças e jovens.
Em seu comunicado, o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza argumenta que o PL tem uma visão equivocada do conceito de proteção à criança, pois restringe o direito básico de exercer a cidadania. “A alegada suposta proteção às crianças, mencionada no caso, nada tem a ver com suas salvaguardas, mas é apenas clara exteriorização odiosa de discriminação, preconceito, segregação e julgamento prévios”, reforça José Godoy.
O procurador pontua, ainda, que negar às crianças a participação em tais eventos é uma violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito dos menores de frequentar espaços comunitários e participar da vida familiar sem sofrer nenhum tipo de discriminação.
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