O mandato de Flávio Dino na Câmara dos Deputados é marcado por sua contribuição para a Justiça. Entre 2007 e 2010, Dino propôs quatro projetos sugeridos por Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Duas dessas propostas se tornaram leis.
A primeira lei estabeleceu as regras das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs). Estas são acionadas quando direitos constitucionais não são cumpridos por omissão do Poder Público, como quando o Legislativo não legisla sobre um assunto específico. A segunda lei, também sugerida por Mendes, criou as regras para os mandados de injunção. Esta ferramenta assegura a implementação e o exercício de direitos garantidos pela Constituição que precisam de uma lei ou norma. Além de Mendes, Teori Zavascki, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça e posterior ministro do STF até seu falecimento em 2017, também contribuiu para esta proposta.
Dino também apresentou outras propostas inspiradas por Gilmar que não se tornaram leis. Uma delas trata da responsabilidade civil do Estado em danos causados por ações ou omissões. Outra propunha alterações nas regras de aceitação do recurso extraordinário. Neste caso, o ministro aposentado Cezar Peluso também contribuiu.
Ao todo, Dino apresentou 25 propostas durante seu mandato, das quais 18 envolviam o Judiciário e três se tornaram leis. Além das que já foram mencionadas, uma terceira lei autorizou que ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam convocar juízes federais e desembargadores para auxiliar no julgamento de ações penais.
Com Dino agora no STF, Gilmar Mendes deve encontrar um aliado na tese de que decisões tomadas em controle incidental de constitucionalidade também devem ser aplicadas a todos (efficácia erga omnes) e ter efeito vinculante. Gilmar já afirmou várias vezes que o STF precisa discutir este tema, pois atualmente apenas decisões tomadas em controle concentrado de constitucionalidade vinculam todos os níveis do Poder Judiciário. No entanto, algumas vezes há resistência em seguir a jurisprudência do STF. Um recente conflito com a Justiça do Trabalho é um exemplo. Na última terça-feira, a 1ª Turma do STF determinou que o CNJ fizesse uma avaliação das frequentes decisões da Justiça do Trabalho que estão descumprindo precedentes do STF.
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