A atual gestão do governo encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) de vital impportância que propõe mais suporte às atividades exportadoras de serviços das empresas brasileiras. O PL n.º 5.719/2023 visa legislar sobre o financiamento dessa modalidade de exportação, permitindo maior apoio público às ações nesse sentido, em sintonia com as práticas internacionais mais eficazes.
As exportações de serviços geram benefícios secundários, tais como emprego, renda, impostos, tecnologia e divisas. Não é à toa que são incentivadas em vários países. Atualmente, há aproximadamente 90 agências de crédito à exportação mundialmente, abrangendo todos os países industrializados. O apoio específico à exportação de serviços traz impactos ao longo de toda a cadeia de fornecimento e subcontratação de bens, materiais, equipamentos e serviços nacionais que endossam as atividades de empresas que realizam projetos no exterior.
Apesar dos benefícios, essa ação é polêmica devido aos riscos inerentes a toda operação de crédito e financiamento. Porém, o PL tem como objetivo prevenir esses riscos impedindo a concessão de novas operações de crédito às empresas que estejam em situação de inadimplência com a República Federativa do Brasil. Ademais, é importante lembrar que o banco está resguardado pelo Fundo Garantidor de Créditos.
No total de suas operações, a taxa de inadimplência do BNDES é de apenas 0,01%, refletindo a rigorosidade na análise e aprovação dos projetos financiados. Para retomar suas funções como banco de desenvolvimento, a atual administração tem focado em fomentar crédito e financiamento. O valor desembolsado para apoio às exportações cresceu 243% nos primeiros dez meses deste ano, comparado ao mesmo período do ano anterior. Consultas – um indicador importante para futuros projetos – aumentaram 83% no ano. Isso mostra o retorno do BNDES à sua função histórica de 71 anos.
Antônio Corrêa de Lacerda é professor-doutor no Programa de Pós-Graduação em Economia Política da PUC-SP
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