Apresentando uma derrota para a bancada evangélica e a oposição, que buscavam retirar a taxação sobre os cassinos online, a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação e a taxação das empresas de jogos de apostas on-line. A cobrança será aplicada tanto em jogos virtuais esportivos como em não esportivos, incluindo cassinos e bingos on-line. A arrecadação com a nova legislação, que é uma medida do ministério da fazenda sob a liderança de Fernando Haddad, é estimada em R$ 12 bilhões.
De tal modo, as empresas de apostas terão que pagar uma tributação de 12% sobre suas receitas, enquanto os vencedores serão tributados em 15% sobre seus prêmios. Contudo, prêmios de até R$ 2.100 serão isentos de tributos. Ademais, as empresas que desejarem se regularizar deverão pagar também uma outorga de R$ 30 milhões para um período de cinco anos.
O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), relator do projeto, defendeu a nova legislação com a seguinte declaração: 'Os jogos funcionam em todo o território nacional e não deixarão de funcionar. Hoje, vamos votar para que eles funcionem de acordo com as nossas leis.'
Apesar de nem todas as modalidades de jogo estarem inclusas no texto original, o governo apoiou a inclusão de cassinos virtuais na regulamentação, dado que os jogos não esportivos representam mais de 60% das receitas dos sites de apostas. A nova legislação também enfatiza a necessidade de as empresas estrangeiras manterem pelo menos 20% do capital em posse de uma empresa brasileira.
Em contrapartida, o líder da bancada evangélica, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a lei infringe a legislação que proíbe jogos de azar no país, argumentando que 'Bingo e cassino on-line deveriam entrar na discussão do projeto de lei sobre legalização de jogos de azar. Hoje, essas atividades são proibidas no país. Não vou legislar sobre o ilegal.'
O que se espera é que a arrecadação proveniente dos sites de apostas seja dividida de maneira justa. Enquanto a modalidade de 'fantasy sports' pagará um percentual de 9% sobre o Lucro Líquido (CLSS), as demais apostas online terão que pagar 12% de imposto. Destaca-se que os ganhadores irão pagar 15% de imposto sobre os prêmios, independentemente do tipo de jogo.
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