A Câmara dos Deputados vota nesta sexta-feira, 15, o texto da reforma tributária. A medida, aprovada no Senado em novembro, depois de uma primeira passagem pela Câmara, precisou voltar para os deputados devido alterações na Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição reorganiza a tributação sobre o consumo no Brasil. Cinco impostos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) serão substituídos por uma alíquota de Imposto sobre Valor Agregado. O IVA será divido em dois no momento do recolhimento: Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), que será direcionado para União e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá para estados e municípios.
A pauta é uma demanda histórica — e enroscada — no parlamento brasileiro. Essa é a primeira mudança feita no sistema de impostos sobre o consumo no Brasil desde a redemocratização, e pontua uma importante vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e de seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Se não houver mudanças no mérito do texto e apenas trechos forem retirados, a matéria não precisa voltar para o Senado e segue direto para a promulgação pelo Congresso Nacional, cumprindo o calendário anunciado pelo Ministério da Fazenda no começo do ano e a vontade dos presidentes das casas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A alíquota padrão do IVA, que será definida em lei complementar, foi estimada pelo Ministério da Fazenda quando o texto saiu pela primeira vez da Câmara era entre 26,5% e 27%. Após a aprovação da PEC pelo Senado, o valor do tributo subiu para 27,5%.
Em seu parecer, Ribeiro optou por dar sobrevida ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que inicialmente seria extinto de imediato pela reforma, a fim de preservar a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus (ZFM) — um dos pontos mais delicados da negociação. As mudanças são feitas por supressão de trechos aprovados no Senado, para evitar que o texto volte ao Senado e, se aprovado pelos deputados, possa ir à sanção.
O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), havia definido que a ZFM seria beneficiada através de um imposto em forma de Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) que incidiria sobre produtos que competem com os de Manaus, produzidos em outras regiões do país. Além disso, a arrecadação da Cide iria para a Zona Franca. Ribeiro era contra a medida e preferiu trocá-la pela incidência do IPI sobre os mesmos produtos, ainda acenando à demanda da região. Assim como no caso da Cide, o IPI em questão terá validade até 2073.
O parecer da Câmara também manteve o desconto de 30% no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a ser cobrado sobre profissionais liberais, como advogados, médicos e contadores. As categorias exerceram uma grande pressão no processo legislativo de modo a garantir o benefício. O desconto, ao qual Ribeiro se posicionou contrariamente, foi incluído pelo Senado, com o relator na Câmara tendo cedido ao interesse dos senadores e dos profissionais contemplados.
Outro ponto de grande sensibilidade é a prorrogação de benefícios tributários a montadoras instaladas nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. A Câmara havia votado contra a prorrogação, mas o Senado a incluiu na reforma. Dada a pressão de interesses regionais e das montadoras beneficiadas, além da vontade dos senadores, o relatório da Câmara mantém o estímulo até 2032. Deputados do Partido Liberal (PL), contando com o apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), devem apresentar um destaque para derrubar o trecho.
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