De acordo com o Conselho Monetário Nacional, ministrado pelo Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e o Banco Central, a norma determinada pela lei que originou o programa Desenrola Brasil será mantida. Segundo essa regra, a taxa de juros do cartão de crédito não pode exceder 100% da dívida. A medida entra em vigor no dia 3 de janeiro.
A decição foi estabelecida nesta quinta-feira, 21, a tempo do prazo final defindo pela lei Desenrola, que instruia um limite para a taxa de juros rotativa do cartão de crédito, que ultrapassa 400% ao ano no momento.
De acordo com a cláusula instituída em outubro, o órgão ministerial, CMN, tinha um prazo de 90 dias para aprovar um novo teto. Durante esse período, as instituições financeiras tinham o dever de apresentar uma proposta de percentual para limitar os juros e as taxas cobrados na rotação de dívidas e no parcelamento dos saldos devedores das faturas. Caso as empresas não apresentassem uma proposta, o limite seria automaticamente fixado em 100%.
Os governistas tinham a intenção de oferecer às emissoras de cartão de crédito uma oportunidade de auto-regulação. Contudo, as empresas não conseguiram chegar a um consenso, conforme declarou o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Portanto, prevaleceu o limite estabelecido pela lei.
O Ministro Haddad esclareceu ainda que o pagamento parcelado sem juros permanece como opção na lei. As instituições financeiras estavam pressionando o Governo a restrigir esta alternativa de pagamento, o que levou a uma reação através do movimento “Parcelo Sim”.
O resultado desta etapa é uma vitória, nas palavras do Ministro: 'Nós vencemos uma etapa. Colocamos ordem numa coisa que estava completamente inapropriada'. 'Qualquer pessoa com o mínimo de compromisso, sobretudo de baixa renda, que por qualquer eventualidade não podia pagar uma dívida, ao se submeter a 450% de juros ao ano, é porque não está em condições de pagar. Isso a lei do Desenrola resolveu, e agora o Banco Central e o CMN disciplinaram como vai funcionar o teto de 100%'.
Desta forma, a nova regra estabelecida será direcionada através de uma resolução do CMN que determina sobre as taxas de juros do cartão e que será modificado em breve.
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