A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deu o aval ao projeto da Lei Orçamentária Anual, que vai estipular os desembolsos do governo federal para o próximo ano. Conforme as especificações do documento, há uma reserva de R$ 53 bilhões para a quitação de emendas feitas pelos parlamentares.
A LOA foi construída com base na LDO, que já passou pela aprovação do Congresso. Contudo, a LDO alocava R$ 48 bilhões para as emendas, sendo que R$ 37 bilhões eram de caráter obrigatório. Porém, a LOA decidiu ampliar esse valor para R$ 53.082.774.768 bilhões.
Essa soma de R$ 53 bilhões será assim distribuída entre as várias emendas parlamentares pertencentes ao governo federal para investimentos em projetos considerados de alta prioridade.
As emendas individuais e de bancada são impositivas, o que obriga o governo a dedicar um valor para cada deputado ou senador e para cada bancada do Congresso.
Por outro lado, as emendas de comissão, oriundas das comissões temáticas da Câmara e do Senado, são facultativas.
De acordo com a LDO, essas emendas agora possuem um cronograma de pagamento. A ausência de um calendário anterior permitia ao governo manobrar as datas dos repasses em barganhas de votações no congresso.
No entanto, as regras orçamentárias agora apontam que após a publicação da LOA, o governo deve empenhar os valores das emendas até o 183º dia de 2024. Além disso, no que se refere às emendas de bancada, os parlamentares têm até cinco dias para indicar suas prioridades, e o governo conta com 90 dias para avaliar as solicitações e 30 dias para fazer o empenho dos valores.
No jargão dos parlamentares, o termo 'empenho' se refere ao momento no qual o governo reserva a verba solicitada e dá o aval para o início de uma obra, por exemplo. Após isso, o governo checa o andamento da obra, o que se chama de liquidação, e última etapa é a do pagamento, quando finalmente se paga pelo serviço prestado.
Além disso, o governo deverá quitar até 30 de junho de 2024 as emendas de comissão de saúde e de assistência social cujos repasses sejam feitos por transferência de fundo para fundo, que ocorre de forma automática.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, sem partido, afirmou que o presidente Lula cogita vetar o dispositivo que determina o calendário para essas emendas.
O balanço final indica que o orçamento total será de R$ 5,5 trilhões para o pagamento de despesas, sendo que a maior parte desse dinheiro será destinado para o refinanciamento da dívida pública.
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