Na terça-feira (19) à tarde, a Câmara dos Deputados em sessão plenária, acatou a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4) com uma aprovação esmagadora no Senado, com 65 votos favoráveis contra apenas 2 contrários e nenhuma abstenção. Os deputados seguiram a mesma linha, dando a vitória ao texto apresentado pelo relator Danilo Forte (União-CE).
A LDO traça os nortes para a confecção do Orçamento de 2024. A principal diretriz adotada pelos parlamentares é a meta de déficit fiscal zerado, que basicamente estabelece que os gastos federais não poderão ultrapassar a coleta de tributos e outras fontes.
O salário mínimo previsto será de R$ 1.412 em janeiro, o que significa um acréscimo de R$ 92. Tal aumento considera reposição da inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os últimos 12 até novembro (3.85%) e um acréscimo baseado no índice real de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois últimos anos (ganho real de 3%).
Um ponto novo refere-se à obrigatoriedade do governo federal de assegurar recursos para executar as emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias agora aguarda sanção presidencial. De acordo com a Constituição Federal, o presidente pode vetar partes do projeto aprovado. Se isso acontecer, o Congresso pode convocar sessão para rejeição do veto, que só se concretiza com o descontentamento da maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiantou que a Lei do Orçamento Anual será votada na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. Ela está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que se reunirá amanhã às 10h.
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