O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, localizado em Brasília, sentenciou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 2.000 à senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e à União. A decisão foi tomada porque Nikolas iniciou uma ação contra a senadora sem ter um ‘fundamento’ adequado. Você pode acessar a ação completa neste link (PDF – 28 kB).
De acordo com uma transcrição da decisão da juíza substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, não havia motivo para iniciar uma ação 'preparatória' de ação popular. Mesmo ao analisar essa lide como uma ação cautelar comum, não houve justificativa para sua interposição.
Nikolas, um dos mais fervorosos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso, pretendia que Eliziane, aliada do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fornecesse documentos para esclarecer 'supostas irregularidades' no pagamento a blogs de notícias. No entanto, as informações já estavam disponíveis ao público no Portal da Transparência do Senado.
A sentença emitida pela juíza Vasconcelos afirma que a lei da ação popular não ampara as intenções do autor do processo, ou seja, é responsabilidade do cidadão solicitar administrativamente as provas necessárias para comprovar os fatos alegados inicialmente. Caso o cidadão não obtenha os documentos administrativamente, tem o direito de iniciar uma ação popular, mas deve provar que foi negado o fornecimento das informações.
O Ministério Público Federal já havia se manifestado anteriormente para extinguir a ação. Segundo o órgão, as informações completas, incluindo cada uma das notas fiscais referentes aos gastos informados pelos senadores, podem ser facilmente encontradas no portal da transparência do Senado Federal.
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