O seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) tem passado por uma crise financeira desde que a cobrança obrigatória foi extinta no governo Bolsonaro. Devido à falta de recursos, vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas elegíveis para o benefício encontram-se sem receber. Estima-se que a Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do fundo, necessite de pelo menos R$ 230 milhões para cumprir com todos os pagamentos devidos este ano. Como o montante necessário não está disponível, a Caixa adiou os pagamentos referentes a acidentes que ocorreram a partir de 15 de novembro para o próximo ano.
Por outro lado, a Câmara dos Deputados decidiu adiar a discussão sobre o projeto de lei complementar enviado pelo governo para retomar a cobrança do DPVAT para o próximo ano. O relatório mais recente da Caixa, enviado para a Superintendência de Seguros Privados (Susep), indica que entre 15 de novembro a 1º de dezembro, foram registradas 1.543 demandas de vítimas de acidentes em todo o país que não foram atendidas. O relatório estima que, até o último dia do ano, cerca de 7,5 mil pedidos serão recebidos e recusados baseando-se na curva histórica recente.
O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, acredita que a única solução para retomar o fluxo normal de indenizações é a aprovação do projeto de lei complementar proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e que está sob a relatoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Este projeto visa reestruturar o DPVAT, tornando mais uma vez obrigatória a taxa do seguro para os motoristas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi directamente afectado pelo fim do pagamento do DPVAT, tendo deixado de receber 45% de toda a receita gerada por esta taxa obrigatória de seguro, conforme previsto na resolução. Em 2020, o valor era de apenas R$148 milhões, uma redução de 96% em comparação com os números de quatro anos antes, antes da extinção da taxa.
A extinção da taxa de seguro obrigatório DPVAT foi uma bandeira do governo Bolsonaro. O governo anunciou em 2019 uma medida provisória que eliminou a taxa, justificando que o custo de manutenção e supervisão da cobrança era alto e que havia muitas fraudes ocorrendo no sistema.
Em relação à saúde, o DPVAT deve ter como único objetivo indenizar vítimas. A alocação de recursos ao SUS, segundo especialistas, é considerada inadequada, pois pode levar ao uso indevido dos fundos. Para que este seguro cumpra com a sua função social, deve ser focado especificamente nas vítimas, evitando fraudes e garantindo que o valor das indenizações seja atualizado, para evitar que se tornem insuficientes com o passar do tempo.
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