Em dezembro, o Governo Federal realizou depósitos judiciais totalizando R$ 90,7 bilhões, direcionados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Essa ação foi resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de regularização da dívida. Uma quantia que ultrapassava R$ 94 bilhões em débitos não quitados, herança do governo de Bolsonaro (PL).
A iniciativa, conduzida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pretende beneficiar aposentados, servidores públicos e empresas que aguardavam o recebimento de pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Até o momento, a Justiça Federal já autorizou o valor de R$ 27,7 bilhões para liquidar dívidas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Cerca de R$ 49 bilhões do total serão utilizados no pagamento de precatórios alimentares, que incluem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, entre outros. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, todos os precatórios foram quitados, reforçando a relevância da articulação com o STF para tal feito. Haddad ainda enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o processo regular do pagamento, permitindo que todos os credores prejudicados no último ano possam receber o que lhes é de direito.
Recentemente, o STF também reconheceu como inconstitucional a Proposta de Emenda Constitucional 23/01, apelidada de 'PEC dos Precatórios', que visava adiar o pagamento dessas dívidas até 2027. Essa decisão representou um retorno à regularidade no pagamento dos precatórios federais, status que havia sido comprometido no governo anterior.
O ministro Haddad destacou que, antes disso, a União nunca havia deixado de cumprir com seus pagamentos. Para garantir os recursos necessários, o Governo Federal emitiu uma Medida Provisória de R$ 93,1 bilhões, direcionada aos ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) projeta distribuir aos tribunais regionais federais os R$ 27,2 bilhões autorizados pela Justiça Federal até o final desta semana. Desta forma, de acordo com a programação de cada tribunal, esses recursos deverão estar disponíveis para saque em janeiro de 2024. Do total, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos, beneficiando 132 mil vencedores de 101 mil processos. Os R$ 25 bilhões restantes correspondem aos precatórios que ficaram pendentes no governo Bolsonaro.
Para os credores que desejam consultar a situação do seu precatório ou RPV, é possível realizar pesquisa direta com o advogado responsável pelo seu caso ou pelo site do Tribunal Regional Federal (TRF) encarregado do processo. Para isso, é necessário ter em mãos o número do CPF, registro do advogado na OAB ou o número do processo judicial.
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