Hoje, uma declaração de diversas entidades representando a indústria audiovisual mostrou apoio à sanção presidencial de um artigo no projeto de lei (PL) 3.696/2023. Esse artigo confere à Agência Nacional de Cinema (Ancine) a habilidade de interromper o uso não autorizado de obras protegidas nacionais e estrangeiras, a fim de combater a pirataria digital.
12 entidades, incluindo a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), assinaram a nota. Eles expressaram preocupação com um comunicado lançado por algumas organizações, no início da semana, apelando ao presidente Lula para vetar esse artigo. Segundo essas organizações, o PL daria superpoderes à Ancine, permitindo que ela regule e fiscalize todo o conteúdo audiovisual, não sendo restrita apenas ao cinema.
O PL, que foi aprovado pelo Senado este mês, estende até 2038 a 'cota de tela', que obriga TVs pagas a incluir produções nacionais em sua programação. Além disso, o PL especifica que a Ancine pode intervir em casos de pirataria digital, tanto na TV paga quanto na internet.
As entidades da indústria audiovisual ressaltam na nota que o novo artigo apenas explicita uma função já existente da Ancine, estabelecida pela medida provisória (MP) 2.228-1/2001. Esta MP lista as obrigações da Ancine, incluindo a de 'zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras'.
Measures atualmente em vigor já interrompem atividades ilegais de distribuição e comercialização de conteúdo audiovisual. De acordo com as entidades, tais medidas focadas no combate ao crime não infringem a liberdade de expressão ou o Marco Civil da Internet.
Além disso, a luta contra práticas ilegais continua a todo vapor. Por exemplo, na semana passada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueou o funcionamento de 52 aparelhos TV Box, que não são certificados pela autoridade regulatória. Essas ações afetaram 3,9 mil servidores clandestinos usados para piratear a distribuição de conteúdo audiovisual.
As entidades signatárias da nota enfatizam que o PL não representa uma ameaça à liberdade de expressão, como afirmam os opositores do projeto. Alegam que o projeto é um instrumento essencial para o combate ao crime organizado e para a defesa dos direitos autorais dos consumidores.
Com isso em mente, o PL é visto como alinhado com os esforços do legislador brasileiro em combater a oferta ilegal de conteúdo audiovisual que viola a propriedade intelectual de outrem e coloca os consumidores em risco de ataques cibernéticos e crimes financeiros. De acordo com a nota, a luta contra a pirataria no setor audiovisual protege milhares de empregos, evita a evasão fiscal e reprime a prática de financiamento ao crime organizado.
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