A LDO define as condições para a elaboração do Orçamento do país para o próximo ano. Em geral, o projeto é aprovado antes do recesso parlamentar do primeiro semestre. Entretanto, neste ano, houve um adiamento para o segundo semestre, decidido em conjunto pelo governo e o Congresso, devido à necessidade de incluir o novo arcabouço fiscal, só aprovado no final de agosto.
O plano mantém o objetivo de obter déficit zero no ano que vem, permitindo, no entanto, até R$28 bilhões em déficit, o que representa 0,25% do PIB. Também foram previstos cerca de R$48 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$37 bilhões de pagamento obrigatório.
Na última semana, o relatório final da LDO teve aprovação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que conservou novos prazos para a realização das emendas parlamentares individuais e de bancada estadual. Tais emendas precisam ser executadas, mas a decisão sobre o momento da execução tem sido, até agora, prerrogativa do Executivo. Com a alteração, o comprometimento precisa ser realizado ainda no primeiro semestre.
Após um acordo entre as lideranças dos partidos, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), fez um adendo no voto para retirar os prazos estabelecidos para as emendas de comissão. No entanto, ele manteve a definição mínima de 0,9% da renda líquida de 2022 para essas emendas, que receberão dois terços dos recursos para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. Estima-se que este valor total seja de aproximadamente R$11 bilhões.
O deputado Danilo Forte também decidiu excluir a inclusão do Sistema S, que inclui entidades como o Sesi e Senac e é gerenciado por instituições empresariais, do Orçamento da União, tal inclusão estava prevista em seu relatório.
Depois da votação da LDO, o Congresso ainda vai avaliar a LOA. A sessão para votação na comissão mista está marcada para quarta-feira, 20. Caso seja aprovada, a proposta será enviada para deliberação do Congresso, em sessão conjunta na quinta-feira.
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