Com as eleições municipais se aproximando, Arthur Lira (Progressistas-AL), presidente da Câmara dos Deputados, expressou a aliados sua intenção de priorizar a aprovação de regulamentações contra a disseminação de 'deep fakes'. Estas são situações onde, através de inteligência artificial e edições, fatos são fabricados e discursos adulterados. Lira busca antecipar possíveis intervenções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao implementar regras e penalidades para políticos ou candidatos que possam utilizar IA para enganar eleitores.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, tem cobrado o Congresso sobre a necessidade de regulamentar o uso de IA nas campanhas eleitorais. Na sua visão, atualmente há uma falta de transparência quanto aos algoritmos usados, e não existem controles, nem posteriores, para coibir abusos. A Justiça Eleitoral, desde 2021, equipara as redes sociais e as grandes empresas de tecnologia a meios de comunicação para efeitos de responsabilização por ilícitos, porém faltam regras claras para sancionar aqueles que tentarem manipular os eleitores.
Apesar da decisão política de Lira, a Câmara ainda não dispõe de um projeto pronto para votação. No Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do órgão, apresentou em maio uma proposta de marco regulatório que incumbe, em casos extremos, a responsabilidade objetiva das grandes empresas de tecnologia. A proposta prevê penalidades criminais para operadores de IA que visem fins ilícitos, aplicando multas expressivas – até 50 milhões de reais para indivíduos e até 2% do faturamento de empresas. Entretanto, o projeto não detalha o uso dessa tecnologia com o objetivo de manipular o processo eleitoral.
Em uma reunião recente no TSE, Alexandre de Moraes anunciou medidas mais rígidas voltadas para as eleições. Ao anunciar a formação de um grupo de trabalho para investigar o assunto, ele declarou que o uso da IA para manipulação de eleitores resultará na cassação do registro de candidaturas e de mandatos, caso eleitos.
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