O atual presidente do Brasil, Lula, sancionou nesta sexta-feira a nova lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Porém, alguns trechos, especialmente os que se referiam ao pagamento das indenizações, foram vetados pelo presidente.
Os trechos que foram recusados incluíam o dispositivo que previa a necessidade de o pagamento da indenização ser feito em dinheiro, além da regra que permitia a aplicação retroativa da lei. Isso significa que mesmo sendo sancionada em 2023, a lei deveria ter efeito para desastres ocorridos anteriormente, como os casos de Mariana e Brumadinho.
A política em vigor estabelece diretrizes para os empreendedores e garante uma ampla gama de direitos às vítimas. A lei também expande a definição de quem pode ser considerado afetado pelas barragens e obras, independentemente de ter havido ou não um acidente.
Com a nova lei, serão elegíveis para ressarcimento pessoas que tenham sofrido perda da propriedade ou posse de imóvel, desvalorização de terrenos, perda da capacidade produtiva das terras, interrupção prolongada ou perda da qualidade da água, e perda de fontes de renda ou trabalho devido a construção de barragens.
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