Luiz Inácio Lula da Silva, nosso atual presidente, sancionou neste sábado (30) uma lei com certos vetos. A lei em questão diz respeito ao regulamento de apostas de alíquota fixa, tais como as bets, além de abrir espaço para cassinos online. O projeto de lei estipula uma alíquota de 12% em cima do valor arrecadado pelas casas de apostas, descontando o pagamento dos prêmios.
Os apostadores terão que desembolsar 15% do valor que obtiverem com essa modalidade de aposta. Todavia, Lula vetou uma seção que previa a isenção de tributos para ganhos inferiores a R$ 2.112. De acordo com o presidente, se esse trecho fosse mantido, haveria uma tributação de Imposto de Renda diferente daquela praticada em outras modalidades lotéricas, o que criaria uma diferença na conduta tributária sem motivo aparente.
Lula vetou três partes do projeto, seguindo a orientação do Ministério da Fazenda. A lei e os fundamentos dos vetos foram declarados em uma edição extra do Diário Oficial da União deste sábado.
Os outros vetos dizem respeito a propostas de regras para autorização de promoção comercial e arquivamento de denúncias, apurações e prestações de contas relacionadas à distribuição de prêmios e sorteios de valor até R$ 10 mil.
A falta de uma legislação específica permitiu que muitas empresas atuassem no país sem fiscalização, o que originou escândalos de corrupção. Um bom exemplo disso é a prisão de uma organização criminosa famosa por manipular os resultados do Campeonato Brasileiro.
Este novo enquadramento das apostas esportivas faz parte do pacote enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, com a finalidade de aumentar a receita em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas.
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