O chefe de estado, Luiz Inácio Lula da Silva, declarou na tarde de quarta-feira (20 de dezembro) que a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária é uma evidência do compromisso do Congresso Nacional com o povo brasileiro, independentemente das ideologias políticas individuais. Durante a sessão de promulgação do projeto no plenário da Câmara dos Deputados, Lula destacou o caráter histórico do evento, apesar de reconhecer que a reforma não é uma panaceia para todas as questões.
Ele apontou que apenas uma intervenção divina poderia ter autorizado um Congresso tão discordante a aprovar uma política tributária destinada a 'resolver o problema do povo pobre deste país', após meses de negociações políticas tensas entre o Congresso e o Executivo. A plateia da sessão, composta por membros do Congresso e convidados, expressou seu apoio ao presidente com aplausos e griteiros.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reforçou o caráter histórico do evento, apelando ao respeito mútuo entre os presentes. A questão da mudança fiscal no Brasil tem estado na agenda do país há mais de três décadas. Esta é a primeira vez que uma reforma deste tipo é aprovada em um regime democrático no Brasil.
Lula instou os presentes a recordar o dia 20 de dezembro. 'Remember, whether you're for or against it, you've contributed to this country's first ever tax reform in a democratic regime,' he said.
O foco principal da Reforma Tributária é simplificar o sistema tributário brasileiro, propondo a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais. Atualmente, existem cinco tipos de impostos aplicados aos produtos adquiridos pela população brasileira. A intenção é simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal e outra estadual/municipal.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Reforma Tributária na sexta-feira (15 de dezembro), analisando as alterações feitas pelo Senado que havia aprovado o texto em novembro após a análise inicial da Câmara. A promulgação desta quarta-feira (20 de dezembro) marcou o 'ato final' do Legislativo de 2023.
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