A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere uma diminuição na jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas será examinada hoje (5 dez. 2023) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposição foi feita pelo deputado Reginando Lopes (PT-MG). Aqui o texto completo (PDF – 242 kB).
Apesar de o assunto ter entrado na pauta da comissão na semana passada, ele foi retirado por 30 votos contra 25. O relator da proposta, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), emitiu um parecer favorável. Em seu relatório ele salientou: 'a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais é um instrumento de combate ao desemprego ao mesmo tempo que permite que a população economicamente ativa tenha mais tempo livre e qualidade de vida'. Confira aqui a íntegra do parecer (PDF – 119 kB).
O papel da CCJ é avaliar a constitucionalidade da proposta. Caso seja aprovada, o texto será analisado por uma comissão especial e pelos plenários da Câmara e do Senado. Para ser aprovada, a proposta precisará de 308 votos favoráveis de deputados e 49 de senadores, em uma votação em dois turnos.
Se passar por todas estas etapas e for ratificada, a norma só entrará em vigor 10 anos após sua promulgação.
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