Até o momento, um levantamento realizado pelo Poder360 identificou que 52 propostas que visam modificar as diretrizes operacionais do STF (Supremo Tribunal Federal) estão aguardando apreciação na Câmara dos Deputados. Estes projetos propõem modificações como a revisão dos critérios de eleição dos ministros e as normas para decisões monocráticas. Entretanto, nenhuma destas propostas deve ir adiante na Casa até o final do ano e provavelmente não serão priorizadas no início de 2024.
Uma das propostas direcionadas ao Supremo já foi aprovada no Senado, e proíbe que os ministros possam anular, de forma unilateral, a eficácia das leis e ações do Presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas, foi aprovada pelos senadores em 22 de novembro e encaminhada para análise dos deputados.
Outro projeto relacionado que está em tramitação na Câmara foi originado em uma comissão formada por advogados, juízes, procuradores e ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), coordenada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, e pela ministra do STJ Isabel Galloti. O projeto, chamado de 'PL da Moderação dos Poderes' é relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Ele apresentou seu relatório no dia 23 de novembro e sugeriu algumas mudanças.
A proposta atinge diretamente as 'ações de controle concentrado', que são instauradas para avaliar a constitucionalidade de leis e emendas constitucionais. Da mesma forma que a PEC aprovada no Senado, a proposta do deputado também impõe restrições às decisões monocráticas, mas é considerada mais leve, tornando-a uma alternativa com mais chances de ser aprovada.
O texto do deputado Manente limita a capacidade de partidos mais pequenos de apresentarem ações ao STF. Este ponto tem sido alvo de críticas por parte do Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende a limitação do acesso de partidos de pequeno porte ao Supremo, especialmente quando tentam questionar e anular leis.
Além destas, há outras 50 propostas em andamento na Câmara que buscam alterar aspectos administrativos e a formação do STF. Destas, 7 desejam alterar o processo de indicação e a duração do mandato dos ministros do Supremo. Atualmente, os ministros podem permanecer em seus cargos até atingirem 75 anos, ao qual são compulsoriamente aposentados.
Outras 6 propostas visam modificar as decisões monocráticas, impondo normas sobre a concessão de liminares e estabelecendo prazos para os referendos de decisões. Projetos que estabelecem um prazo limite para os pedidos de vista ocupam a terceira posição, com 4 propostas em tramitação.
No entanto, já em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal promoveu algumas alterações em seu regimento interno, incluindo a delimitação de um prazo de 90 dias para os pedidos de vistas nos processos. Outra mudança aprovada durante a administração da ministra Rosa Weber foi a limitação das decisões monocráticas. Agora, pedidos de medidas cautelares devem ser submetidos ao Plenário ou às Turmas com caráter de urgência.
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