O presidente argentino Javier Milei promulgou um decreto, exercitando a prerrogativa de decidir unilateralmente, para impor limitações ao direito de greve, abrir caminho para a privatização de empresas estatais e implementar uma reforma trabalhista no país. As regras, que modificam 350 normas em várias áreas, foram implementadas na quinta-feira (21), por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), dispositivo designado para uso em 'circunstâncias excepcionais'.
Ao optar por legislar por decreto, Milei evita a necessidade de debater previamente as alterações com o Legislativo, onde seu partido político, Liberdade Avança, possui minoria - 39 dos 257 deputados e 7 dos 72 senadores. Na Argentina, os decretos entram em vigor assim que são publicados no Diário Oficial, semelhante ao que ocorre no Brasil. Após a publicação, o decreto segue para o Congresso, que pode decidir mantê-lo ou revogá-lo.
Alguns especialistas argentinos e membros da oposição criticaram a decisão de Milei, classificando o decreto como inconstitucional. Existe a possibilidade de o caso progredir até a Suprema Corte da Argentina, a quem cabe a decisão final sobre questões constitucionais, semelhante ao Supremo Tribunal Federal no Brasil.
Contudo, o governo Milei defende a legalidade do DNU. Javier Herrera Bravo, secretário Legal e Técnico, que presta assessoria jurídica aos ministérios e à Presidência da República na Argentina, defendeu na quinta-feira (21) que o decreto 'está absolutamente correto'.
Por outro lado, Vilma Ibarra, antecessora de Bravo no cargo durante o mandato de Alberto Fernandéz, argumentou em suas redes sociais que o decreto de Milei 'subjuga' a separação de poderes.
A Constituição argentina prevê que os DNUs podem ser emitidos 'somente quando circunstâncias excepcionais tornam impossível seguir os trâmites ordinários', ou seja, quando não é possível esperar que um projeto de lei seja discutido na Câmara e no Senado. Entretanto, o uso do DNU para legislar 'normas que regulam matéria penal, tributária, eleitoral ou de regime dos partidos políticos' não é permitido, critério que, contudo, não foi violado pelos decretos de Milei.
O decreto autônomo de Milei tem gerado controvérsia no país. Segundo advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nación, o decreto não atende aos requisitos constitucionais. Eles alegam que Milei excedeu as competências do Congresso ao incluir itens que não se classificam como urgentes e argumentam que alguns dos pontos poderiam ter sido modificados via projetos de lei.
Alberto Fernández, ex-presidente da Argentina, classificou o decreto como 'um evento de extrema gravidade institucional nunca antes visto', acusando Milei de 'violar grosseiramente as regras do Estado de Direito'. 'O Poder Executivo, num ato de claro abuso de poder, avançou sobre as atribuições exclusivas do Poder Legislativo', afirmou Fernández em suas redes sociais.
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