O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Congresso, promulgou a lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil, e uma outra lei que renova as desonerações de dezessete categorias econômicas. As duas leis foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 28, mesmo após o presidente Lula ter feito vários vetos.
Com a oficialização do marco temporal, a lei declara que apenas as terras que estavam sob posse de comunidades indígenas na data de promulgação da constituição brasileira atual, 5 de outubro de 1988, poderão ser demarcadas. A lei, que foi aprovada no Congresso, foi criticada por várias instituições de defesa dos direitos indígenas, pois favorece o agronegócio.
Essa ação do Legislativo vai de encontro aos posicionamentos do Executivo e do Judiciário, podendo resultar em insegurança jurídica sobre a questão. No julgamento encerrado em setembro passado, a tese foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o placar de 9 a 2 entre os ministros. Mesmo assim, foi aprovada rapidamente nas duas Casas do Congresso e levada a sanção do presidente em outubro.
O presidente Lula vetou a maioria dos artigos, incluindo o principal que estabelece o marco temporal. Lula argumentou que o texto aprovado pelos senadores “incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público por usurpar direitos originários previstos na Constituição Federal”. No dia 14 de dezembro, os trechos da lei vetados por Lula foram derrubados. No mesmo dia, o veto integral às desonerações das folhas de pagamento também foi revogado.
Além de instaurar o marco temporal, a lei aprovada pelo Congresso abre espaço para a exploração de garimpo, construção de estradas e instalação de bases militares em terras indígenas sem consulta prévia à comunidade local. As entidades que defendem os direitos indígenas prometeram reagir a essas medidas.
Quanto às desonerações, a revogação do veto do presidente estende o benefício a setores que mais empregam no país, como construção civil, call center, calçados e tecnologia da informação, até 2027. Se a lei não fosse promulgada, as desonerações perderiam a validade este ano. Para recompor a base fiscal, o governo tinha interesse em não renovar as desonerações. No entanto, na última terça-feira, 26, o ministro da Economia, Fernando Haddad, anunciou que tomará medidas para impulsionar a arrecadação.
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