Na sexta-feira (1º/112), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada para impedir que veículos de comunicação sejam responsabilizados pelas declarações de entrevistados. Diante de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu a possibilidade de responsabilização de empresas jornalísticas por fala de entrevistados, os deputados federais Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentaram a proposta.
O STF estabeleceu uma tese que permite a responsabilização civil de empresas de imprensa por declarações de entrevistados, desde que no momento da publicação houvesse indícios concretos da falsidade das acusações feitas a terceiros e o veículo não tenha observado seu dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos.
Os deputados da oposição propõem a adição de um parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal, para garantir que os veículos de comunicação não sofram restrições à expressão de pensamento, à criação e à informação, sob qualquer formato. A intenção é garantir constitucionalmente que as empresas de comunicação não possam ser responsabilizadas por manifestações de terceiros entrevistados.
Especialistas consultados pela Revista Consultor Jurídico criticaram a tese estabelecida pelo Supremo, por considerarem que o texto é vago e pode abrir espaço para abusos contra a liberdade de expressão. A íntegra da PEC pode ser lida aqui.
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