A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ressaltou, em nota pública, a necessidade e pertinência da reforma sobre a renda prevista para acontecer após a aprovação da reforma tributária. Ela destacou que a taxação atual favorece injustamente as classes mais ricas, enquanto os cidadãos menos afortunados suportam o maior peso.
Para a Fenafisco, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) é crucial para combater a desigualdade fiscal no país e noseu direcionamento para um sistema tributário mais justo. Esta PEC tem o potencial de melhorar significativamente a economia e produtividade do país, simplificando impostos, reduzindo a burocracia e, a médio prazo, oferecendo mais segurança jurídica aos contribuintes.
A entidade vê positivamente os esforços do Congresso em preservar a autonomia fiscal dos entes federados e do Pacto Federativo - princípios fundamentais da Constituição Federal - na definição das regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isto veio após intensas negociações para que o IBS não ganhasse 'superpoderes' incluindo a capacidade de legislar por conta própria.
Mais adiante, a Fenafisco expressou sua preocupação sobre várias isenções fiscais concedidas que poderiam aumentar as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prejudicando todo o sistema fiscal e até mesmo os setores beneficiados. Ela ressaltou a necessidade de um debate amplo e aprofundado para implementar as regras da PEC 45 e lutar pela redução da regressividade do sistema fiscal nacional.
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