O STF rejeitou um recurso da União e confirmou o pagamento de R$ 16,7 milhões a mais para juízes federais em todo o país. Tal decisão se contrapõe ao recurso da Advocacia Geral da União (AGU), que havia recorrido da decisão inicial da Corte. Foi no dia 20 de dezembro que o ministro e presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, habilitou esse pagamento extra até fevereiro, período em que as atividades judiciárias serão retomadas.
Conforme reportagem da Folha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tinha implementado este valor como subsídio no contracheque dos juízes. Essa verba corresponde a um adicional por tempo de serviço para os juízes que iniciaram na magistratura antes de 2006. No entanto, as justiças estaduais recorreram ao STF pedindo o pagamento deste valor, baseando-se em uma decisão anterior do mesmo tribunal em caso semelhante, o que foi acatado pelo Supremo.
Pós o início desses pagamentos, o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou um processo para suspender o pagamento, embasando-se em uma resolução do CNJ. Contudo, o ministro Dias Toffoli se posicionou contra a ação. Ele afirmou em seu despacho 'que não cabe ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário'.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) concordou com a visão do juiz e apoiou o pagamento adicional de quase R$ 17 milhões à categoria. A organização reforçou em nota a independência do Judiciário e classificou os pagamentos como 'constitucionais' e 'contemplados no orçamento da Justiça Federal'.
Em nota, a Ajufe manifestou que 'o Supremo Tribunal Federal, de forma totalmente acertada, reconheceu a incompetência do Tribunal de Contas da União para suspender ou interromper pagamentos aprovados pelos órgãos competentes'.
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