O Supremo Tribunal Federal foi procurado por parlamentares do PSOL, que solicitam a anulação da decisão proveniente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a qual dá permissão para a apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante de ato infracional.
No último dia 16, a decisão preliminar da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, que proibia Estado e Município do Rio de Janeiro de apreender menores sem flagrante de ato infracional, foi suspensa pelo presidente do TJ-RJ.
Os parlamentares, ao encaminharem uma reclamação constitucional ao Supremo, argumentaram que a atitude do presidente do TJRJ 'vai contra' a orientação vinculante do STF, citada no ADI 3446′. Eles afirmam que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao qual o Brasil é signatário, também não foi respeitado.
Assinam a reclamação constitucional os deputados federais do PSOL Tarcísio Motta, Talíria Petrone, Henrique Vieira e Glauber Braga, e os deputados estaduais Renata Sousa, Flávio Serafini e Dani Monteiro.
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