O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua defesa para o projeto de lei que concedeu perdão fiscal a todos os multados por infrações das medidas sanitárias estabelecidas durante a pandemia. Em documento enviado ao Tribunal, ele sustentou que a medida acelera a recuperação fiscal do estado e que a continuação das penalidades após o fim do estado de emergência iria sobrecarregar a administração de sua gestão.
'Não se pode desconsiderar que, assim que terminada a situação emergencial que razão para sua aplicação, os custos para a cobrança dessas multas podem superar os benefícios sociais da possível arrecadação (...) Claro, insistir na cobrança dessas multas, além de sobrecarregar a administração dos órgãos estaduais responsáveis pela cobrança, agravaria os efeitos econômicos da pandemia', declarou o governador no documento.
O pronunciamento de Tarcísio vem depois que a federação PT-PV-PCdoB recorreu ao STF alegando que a lei seria inconstitucional. Isso porque a medida sancionada pelo governador beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumulou uma dívida de mais de R$ 1 milhão por não usar máscaras em eventos.
Na petição inicial, os partidos argumentaram que a anulação das multas ofende o direito à saúde, além de recompensar quem desrespeitou as regras sanitárias. O ministro Luiz Fux aceitou o processo e solicitou informações do governador e da Assembleia Legislativa.
Durante a pandemia, Bolsonaro foi multado pelo menos cinco vezes no estado de São Paulo. Duas dessas multas foram aplicadas em Sorocaba, em junho de 2021. No processo, a prefeitura local destacou a reincidência de Bolsonaro nesse tipo de infração, pois foi penalizado oito vezes entre 12 de junho e 13 de outubro daquele ano pelo mesmo motivo.
Os aliados de Bolsonaro também tentaram reverter multas por violações durante a pandemia. Eduardo Bolsonaro (SP) e Helio Lopes (RJ) tinham juntos R$ 160 mil em multas no estado de São Paulo. Ambos os parlamentares foram multados por não seguir os protocolos de segurança contra a Covid-19 em eventos ocorridos em 2021. No caso do filho do ex-presidente, ele não usou máscaras em duas visitas às cidades de Eldorado e Iporanga.
O deputado mais conhecido como Hélio Negão, por sua vez, não usou a máscara na motociata 'Acelera para Cristo, na capital paulista, e na cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural em Miracatu (SP), realizada em junho e outubro do mesmo ano, respectivamente.
Reportagem do O GLOBO informou que o estado aplicou cerca de 10 mil multas e deixou de arrecadar R$ 72,1 milhões com o perdão, o que também é questionado pelo PT. De acordo com o partido, a renúncia dessa arrecadação deveria ter sido acompanhada da estimativa de seu impacto no orçamento e financeiro, o que aparentemente não foi feito pelo governo paulista.
Tarcísio de Freitas justificou a proposta à Assembleia ainda em agosto, argumentando que as penalidades aplicadas durante a pandemia 'sobrecarregam a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória'.
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