Algumas semanas depois do Supremo Tribunal Federal (STF) votar, com um voto conservador do ministro Cristiano Zanin, por dar poder de polícia às guardas municipais, aconteceu um evento significativo. A Câmara Municipal de Balneário Camboriú, uma cidade de praia famosa e extremamente conservadora em Santa Catarina, aprovou uma nova lei de drogas que favorece fortemente os guardas municipais.
Sob a nova lei, qualquer pessoa pega usando drogas ilícitas em locais públicos, como ruas e praias, será multada em R$ 412. A multa pode chegar a R$ 823 se a pessoa for pega perto de escolas, hospitais, ou grupos estudantis, sociais, culturais e esportivos. A multa também dobra em caso de reincidência. Além disso, se a abordagem for feita por um guarda municipal, eles receberão um bônus mensal de R$ 823,86 por agir como 'fiscal de posturas'. No entanto, eles devem comprovar em relatório as fiscalizações realizadas para receber essa bonificação.
A lei tem sido alvo de críticas, especialmente pelo empoderamento das guardas municipais em relação à polícia. Segundo Acácio Augusto, da Unifesp, que estuda o tema, a lei de 'fiscalização de costumes' faz parte de um contexto mais amplo da 'Guerra às Drogas'.
Augusto situou a nova lei dentro da história do proibicionismo e aponta o lobby das guardas civis e os perigos da política de bonificação por flagrante. Além disso, ele alerta para a possibilidade de um aumento na hostilidade da guarda municipal, pois a bonificação pode levá-los a agir de forma mais agressiva. Ele aponta que a medida pode ser vista como uma jogada política, já que 2022 é ano de eleição municipal e essa legislação pode atrair votos.
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