O projeto de lei 5055/20, uma iniciativa da ex-deputada Lauriete (PSC – ES), visa converter as multas advindas de crimes contra a dignidade social para o Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual. Esse fundo proverá assistência médica, legal e psicossocial exclusivamente para as vítimas de violência sexual.
O Código Penal brasileiro será alterado pela proposta para incluir a aplicação de multas entre as punições para crimes contra a dignidade sexual, como estupro, importunação sexual, assédio sexual e corrupção de menores, entre outros. No momento, apenas penas de reclusão estão previstas para essas ofensas.
O relator do projeto, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), apoia a aprovação do projeto. Ele afirma que 'A atenção estatal às pessoas vítimas de violência sexual é tema relevantíssimo, especialmente na nefasta realidade brasileira, em que pelo menos 8,9% das mulheres já sofreu algum tipo de abuso sexual, segundo dados da Pesquisa Nacional da Saúde'. Rodolfo também destacou um dado perturbador da pesquisa que revela que um estupro ocorre a cada oito minutos em 2019, com 57,9% das vítimas com no máximo 13 anos e 85,7% das vítimas eram mulheres.
Antes de ser votado no Plenário, o projeto será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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