O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) repetirá as regras das eleições de 2022 nas eleições municipais deste ano, continuando a proibição do porte de armas e munições nas 24 horas que antecedem e sucedem o primeiro e o segundo turno. A Corte determinou que essa medida era necessária para proteger os eleitores do atual clima de polarização política.
Espera-se que aqueles encontrados portando armas ou munições, mesmo se possuírem registro como colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), sejam presos em flagrante e acusados pelo crime de porte ilegal. Essa ofensa pode resultar em uma pena de dois a quatro anos, além de multa. Constata-se que a minuta do TSE, divulgada na segunda-feira, 15, ainda será votada em plenário da Corte. Até lá, ocorrerão audiências públicas para discutir o assunto.
A proibição do uso de celulares, estejam eles ligados ou desligados, dentro da cabine de votação, é mais uma regra de 2022 que se repetirá em 2024. Quem se recusar a cumprir pode ser impedido de votar e até mesmo preso. Essa proibição visa garantir o sigilo do voto, que é um direito constitucional, e evitar que os eleitores fotografem as urnas, revelando seus votos.
Outro tema da resolução sobre as próximas eleições municipais será a gratuidade do transporte público. Esse assunto foi motivo de disputa judicial entre municípios e companhias de transporte em 2022. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a oferta de transporte público gratuito pelos governos locais é válida. De acordo com as decisões da Corte, os municípios precisarão fornecer a mesma quantidade de veículos disponíveis em dias normais durante os dias de votação.
O primeiro turno das eleições municipais de 2024 ocorrerá no dia 6 de outubro. O segundo turno, nas cidades onde for necessário, será realizado no dia 27 do mesmo mês.
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