O presidente Lula do Partido dos Trabalhadores (PT) sancionou, nesta terça-feira 2, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano 2024. O Diário Oficial registrou a sanção com vetos a certas partes do texto que foram aprovados pelos parlamentares no final do ano 2023.
O veto mais impactante é relacionado ao calendário de emendas parlamentares. A lei aprovada no Congresso estipula que os recursos para as emendas impositivas, sejam obrigatoriamente comprometidos dentro de 30 dias após a sua assinatura. Porém, com o veto do presidente, esta regra não terá mais efeito.
Lula também vetou uma regra que determinava que todos os pagamentos de transferência diretamente da União para os estados destinados à saúde e assistência social deveriam ser realizados no primeiro semestre do ano. Essas transferências são conhecidas como transferências fundo a fundo.
Em ambos os casos, Lula justificou os vetos devido à provável dificuldade de cumprimento identificada pelos técnicos do governo. Segundo o texto publicado no DOU, as regras poderiam impactar negativamente a eficiência, eficácia e efetividade da administração dos recursos pela União.
O presidente também vetou regras impostas pelos bolsonaristas com o objetivo de barrar o financiamento de programas que, supostamente, vão contra ‘valores tradicionais’. A parte vetada, dentre outras coisas, proibia o governo federal de gastar recursos para incentivar ou financiar ‘invasões de terras’ e ações que buscassem ‘diminuir ou extinguir o conceito de família’. Normas contra as pautas LGBT+ e questões sobre o financiamento ou incentivo de ações sobre o aborto também foram barradas.
Por fim, Lula vetou a seção que estimava o volume das emendas de comissão que seriam obrigatórias no próximo ano, sendo essas emendas os substitutos da emenda do relator, pertencente ao orçamento secreto. Itens que especificavam fundos para programas educacionais para determinados grupos de crianças e adolescentes ou que impunham a obrigação de reservar 30% das obras do Minha Casa, Minha Vida para cidades pequenas também foram barrados.
O principal trecho sancionado por Lula fixa a meta de déficit zero, que foi objeto de divergência recente entre o presidente e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O presidente acreditava que o governo não deveria ser obrigado a encerrar o ano sem dívidas. Entretanto, a visão do ministro de incluir essa obrigatoriedade na lei conferiu maior poder aos parlamentares e ganhou a sua aprovação.
Com esta sanção, o governo precisará priorizar o aumento da arrecadação ou realizar cortes significativos nos gastos. A primeira opção é a preferência de Haddad.
Deixe um Comentário!