O presidente Lula assina com vetos estratégicos a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2024, indicando as normas para a execução do Orçamento deste ano. A proposta, que foi oficializada nesta terça-feira, 2, no Diário Oficial da União, prevê um montante recorde destinado às emendas parlamentares, um teto para o fundo eleitoral e a aspiração de não apresentar déficit nas contas públicas de 2024.
Os representantes populares aprovaram a criação de um cronograma para a liquidação das emendas impositivas, ou seja, obrigatórias. No entanto, o presidente Lula vetou esta cláusula, que determinava a aplicação dos recursos até um mês após a apresentação das propostas, justificando tal ação como necessária para evitar 'violar dispositivo da Constituição'.
Outro ponto vetado pelo presidente foi uma subcláusula que ordenava que as transferências do governo central para os governos federados na área da saúde e assistência social deveriam ser concluídas até o dia 30 de junho de 2024. Para o governo, tal medida poderia ter efeitos negativos na administração público, tornando-a menos eficiente e eficaz.
O valor destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, foi aprovado por Lula assim como um limite para o déficit fiscal zero para este ano, embora este último tenha sido anteriormente questionado pelo presidente.
Lula também vetou uma cláusula que proibiria gastos que alegadamente incentivariam ou financiariam a 'invasão ou ocupação de terras', 'realização de abortos', 'cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo', entre outras ações. Inserida por parlamentares bolsonaristas na proposta, tal cláusula foi criticada pelo governo Lula de ser irrelevante.
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