O inovador Luiz Inácio Lula da Silva, nosso presidente, sancionou nesta quarta-feira (17) uma lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua). O objetivo é garantir que os direitos humanos desta parcela da população sejam respeitados, proporcionando a eles uma bolsa para realizar cursos profissionais para se prepararem para o mercado de trabalho.
Essa notável lei foi originalmente proposta pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e recebeu aprovação na Câmara dos Deputados em outubro. Em dezembro, o texto conquistou a aprovação do Senado e seguiu para sanção presidencial.
A deputada, orgulhosa da conquista, declarou em suas redes sociais: 'É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores'.
A lei abrange todos aqueles que não possuem moradia e habitam áreas públicas nas cidades, além das pessoas que têm como lar centros de acolhimento e endereços provisórios.
A PNTC Pop Rua pretende promover renda, qualificação profissional e aumento de escolaridade com três eixos de atuação. O primeiro visa incentivar a entrada da população de rua no mercado de trabalho, com a possibilidade de obtenção do Selo Amigo Pop Rua para estados e municípios que providenciem contrapartidas para a contratação de pessoas em situação de rua.
O segundo eixo é relacionado ao estímulo da escolaridade e qualificação profissional, incentivando a permanência dessas pessoas nas escolas, cursos técnicos e universidades.
Já o terceiro eixo busca facilitar o acesso dessa população ao microcrédito através do estímulo a associações, cooperativas e iniciativas de empreendedorismo social.
Foi criada a bolsa de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) para custear gastos com alimentação e transporte. Esse benefício será adicional e não afetará outros auxílios sociais recebidos pelo cidadão.
Para as crianças em situação de rua, a lei prevê a criação de vagas prioritárias nas escolas públicas e inclusão de vítimas de trabalho infantil no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
O texto ainda prevê a obrigatoriedade de criação dos Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) por entidades federativas que aderirem à nova política. Esses centros devem cadastrar a população-alvo e oferecer oportunidades de profissionalização, facilitar a emissão de documentos e promover o acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
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