A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Ministério da Justiça a definição de um mecanismo para a responsabilização de agentes de segurança que se recusarem a usar câmeras corporais em seus uniformes.
A recomendação foi feita pela 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, instituição encarregada do controle externo das operações policiais.
Está previsto para o mês de fevereiro a publicação pelo governo das diretrizes nacionais sobre as câmeras corporais, assim que as normas para o uso dessas câmeras forem estabelecidas, após uma consulta pública sobre o assunto, finalizada na sexta-feira, dia 26.
No documento remetido ao Ministério, a PGR defende que os interesses da segurança pública, que são do interesse de toda a sociedade, devem ser guiados pelo princípio constitucional da publicidade. Por isso, a implementação das câmeras corporais nos batalhões de Polícia Militar deve ser uma 'condição obrigatória'.
'Conforme estudos já mencionados, o acionamento sem possibilidade de escolha pelo policial é uma medida muito mais eficaz para a redução da letalidade policial e para a transparência e prevenção da corrupção. Assim, recomenda-se que essa modalidade seja a única cabível, sobretudo em caso de policiamento ostensivo', afirma o relatório.
A PGR também propõe que se amplie a lista de pessoas com acesso às filmagens das câmeras, incluindo entidades de direitos humanos e a imprensa. Põe-se em destaque a recomendação de inserção de um dispositivo legal na portaria a ser editada pelo ministério, que responsabilize funcionalmente os policiais pelo 'não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos'.
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