Com os recentes debates sobre a intensa judicialização da política brasileira, o PT decidiu solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidação do marco temporal das terras indígenas. A nova lei foi sancionada pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no dia 28 de dezembro, após os parlamentares terem derrubado os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em alguns segmentos do projeto.
O pedido é também assinado por partidos do PCdoB e PV, integrantes da federação partidária junto ao PT e que fazem parte do governo Lula. Na ação, os partidos argumentam que o STF já havia declarado como inválida a tese do marco temporal, que concede o direito de posse apenas as terras que já eram ocupadas pelos indígenas em 5 de outubro de 1989, data da promulgação da Constituição Federal.
Em setembro, por nove votos a favor e dois contra, o STF declarou que tal interpretação era inconstitucional. Vale salientar que o julgamento foi em relação a um recurso legal, não ao projeto de lei em si. Após a proposta ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e sancionada pelo Congresso, o texto foi integrado à Constituição, adquirindo assim, status de lei.
No mesmo mês de dezembro, o Supremo recebeu mais duas ações relacionadas ao marco temporal. A primeira, registrada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL — também representantes do governo Lula — solicita que a lei seja revertida sob o mesmo argumento de que o STF já havia declarado a inconstitucionalidade da tese.
O segundo processo foi ajuizado por partidos de oposição e centro, que apelam para que o STF mantenha a validade do texto promulgado, particularmente dos trechos que o presidente Lula havia vetado e que foram revogados pelos congressistas. O pedido, assinado por PL, PP e Republicanos, argumenta que houve um grande desentendimento entre o Executivo e o Legislativo durante a tramitação do projeto e que a decisão do Congresso não deveria ser anulada a pedido do Planalto.
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