O Comitê de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta para a próxima terça-feira, dia 4, a análise da proposta de emenda à Constituição que visa criminalizar a posse e o tráfico de qualquer quantidade de droga no Brasil. Essa iniciativa é conhecida como a PEC das Drogas.
Esta proposta é uma criação do senador Rodrigo Pacheco (PSD) e foi apresentada como uma forma de reagir ao julgamento do Supremo Tribunal Federal referente à descriminalização da posse de maconha. A proposta foi aprovada pelo Senado em abril.
No STF, o julgamento foi paralisado por um pedido de vista, com uma votação de 5 a 3 a favor da descriminalização da posse.
O texto propõe a adição de um novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição. O novo texto indicaria que o porte de drogas ilícitas será considerado crime, não importa a quantidade, 'sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar'.
Se a emenda for aprovada na Câmara, ela se tornará uma das 'cláusulas pétreas'. Isso significa que ela não poderá ser abolida ou modificada, nem mesmo por outra PEC.
O projeto também propõe uma 'distinção entre o traficante e o usuário, com pena alternativa à prisão e tratamento para dependentes químicos para o último'.
Atualmente, a legislação brasileira não estabelece um critério objetivo para diferenciar um usuário de um traficante. Dessa maneira, o critério deve ser definido pelo juiz responsável pelo caso.
O relator da PEC na Câmara é o deputado federal Ricardo Salles, ex-ministro do Meio Ambiente durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). No CCJ, os legisladores avaliarão apenas a constitucionalidade da proposta. O conteúdo só será discutido mais tarde, em uma comissão especial.
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