A gestão de Lula tomou uma decisão final sobre a questão da cobrança extra imposta pela Netflix aos usuários que compartilham suas senhas. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (23) o encerramento da investigação iniciada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), parte do Ministério da Justiça, em 2023.
Conforme a determinação do governo, a Netflix não infringiu os termos de uso e notificou corretamente os usuários sobre a cobrança adicional de R$ 12,90 por cada usuário extra em uma conta. 'Houve uma recente alteração com a introdução da 'assinante extra', mas isso não representou uma mudança significativa nos termos de uso', foi o que citou o comunicado emitido pelo Ministério da Justiça. 'Como não houve evidência de violação no processo, ele foi então arquivado', concluiu a Senacon.
Em contrapartida, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) multou a Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas no contrato de serviços, que incluem publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas. O órgão responsável pela multa é o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) devido às violações ao Código de Defesa do Consumidor.
Tais violações estão ligadas à cobrança por ponto extra imposta pela empresa em maio de 2023. Segundo a Netflix, uma assinatura só pode ser usada em uma residência, independentemente do plano contratado. O Código Civil, no entanto, permite que uma pessoa possa ter várias residências, todas consideradas domicílio.
Em 2023, ocorreu a primeira audiência com a Netflix sobre o caso. Foi proposto um ajuste nos termos contratuais e de privacidade, com a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Contudo, a empresa rejeitou a proposta.
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