Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), está questionando a possibilidade da ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas 'emendas Pix' ser atribuída ao ministro Flávio Dino. Dino também é responsável por uma ação relacionada ao orçamento secreto no tribunal. O caso foi originalmente encaminhado à Gilmar, o decano, via sorteio, mas este argumenta que o assunto deveria ser de responsabilidade do ministro Dino.
Gilmar explicou em seu despacho que 'foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar 'as práticas viabilizadoras do orçamento secreto'. A requerente, a Abraji, argumenta que as 'emendas Pix' representam uma forma de 'orçamento secreto' usado para contornar as diretrizes do Tribunal.'
A decisão final sobre o caso vai ser tomada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Nas 'emendas pix', os recursos são encaminhados por parlamentares a estados e municípios sem um propósito definido, resultando em uma falta de transparência no uso de recursos públicos.
Na petição entregue ao STF, a Abraji defende que esses repasses não deveriam poder ser feitos sem vinculação a um projeto ou atividade específica. A associação chegou a pedir uma decisão liminar para suspender as emendas até que um julgamento final do caso seja realizado.
'O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional', a associação declarou.
Nesta quinta-feira (1º/8), Dino vai conduzir uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do STF. O ministro reiterou em seu despacho que 'todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas'.
Dino também é relator da ação acerca do orçamento secreto - termo que descreve as emendas parlamentares onde a distribuição de recursos é decidida pelo relator do Orçamento.
Esse processo não tem critérios claros de transparência, e os politicos que recebem os fundos são escolhidos pelo governo como recompensa por apoio político no Congresso. Por conta disso, várias vozes na sociedade civil e no próprio judiciário têm questionado a constitucionalidade desta prática.
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