O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deseja ouvir o parecer do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, referente ao caso que visa esclarecer a constitucionalidade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impossibilita a realização de abortos legais após 22 semanas de gestação. O Ministro deu um prazo para que a Procuradoria se pronuncie, após o surgimento de informações contraditórias sobre a realização do aborto nos hospitais públicos de São Paulo.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo PSOL propõe o questionamento da referida resolução do CFM que, sob a pena de imposição de sanções administrativas aos médicos, proíbe o procedimento de assistolia fetal, utilizado para realizar abortos em gestações avançadas. A resolução argumenta que, após 22 semanas, a vida fora do útero é viável, em teoria, estendendo a proibição até mesmo nos casos em que o aborto é legal no Brasil.
Moraes suspendeu essa restrição e também determinou que o CFM descontinuasse qualquer procedimento que pudesse utilizar para punir médicos que realizaram a assistolia fetal. Ainda, o Ministro solicitou informações aos hospitais da rede pública de saúde de São Paulo, após a Secretaria de Saúde divulgar que as unidades de referência para a realização do procedimento não estavam realizando abortos previstos por lei. Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três situações: estupro, risco de vida à mãe e anencefalia do feto.
Cinco hospitais foram notificados pelo Ministro: Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Hospitais municipais do Tatuapé (Dr. Cármino Caricchio), do Campo Limpo (Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha), Tide Setúbal e a Maternidade Professor Mário Degni. Essas unidades se posicionaram na ADPF, afirmando que estão realizando os abortos legais.
Entretanto, a Defensoria Pública de São Paulo apresentou uma contestação a essas alegações. O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, ligado à Defensoria, informou ao STF sobre dois casos de mulheres que precisaram recorrer à justiça devido à recusa dos hospitais em realizar o procedimento. Uma delas estava sendo atendida na Maternidade Vila Nova Cachoeirinha e a outra no Hospital da Mulher, que precisou ser transferida para um hospital federal.
O pedido da Defensoria solicita que a Prefeitura esclareça quantos casos foram atendidos por decisão judicial, bem como se existe algum protocolo de atendimento, equipe de Medicina Fetal e profissionais capacitados para realizar a assistolia fetal em todos os serviços listados, considerando que se trata de um requisito técnico indispensável para a oferta do aborto legal após as 22 semanas de gestação. Caso contrário, é demandado a suspensão do serviço de aborto legal do Hospital Cachoeirinha, que possui capacidade técnica para realizar o procedimento.
Moraes deu um prazo de cinco dias para Gonet dar seu parecer no processo. Até o momento, apenas os desdobramentos da decisão liminar do relator que suspendeu a resolução do CFM estão em discussão no processo, sem que o mérito do pedido em si tenha sido debatido.
Deixe um Comentário!