A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião agendada para quarta-feira (14), às 10h, com 10 pontos a serem discutidos. Em destaque, está a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e propõe sua transformação em empresa pública (PEC 65/2023).
A proposta, que tem o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como principal apoiador, já esteve na pauta da CCJ anteriormente. No entanto, a votação foi adiada a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), para buscar um consenso sobre o texto da PEC. Foram apresentadas 10 emendas à PEC e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto separado, contrário ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
A PEC propõe inserir na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já presente na Lei Complementar 179, de 2021, além de adicionar a autonomia orçamentária. A proposta também sugere transformar o BC (atualmente autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério ou subordinação hierárquica) em uma instituição de natureza especial organizada como empresa pública, supervisionada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Vanderlan argumenta ser fundamental a previsão constitucional da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central, “visando essencialmente o melhor exercício de suas atribuições como autoridade monetária e supervisora do Sistema Financeiro Nacional”. O senador defende que essa autonomia “deve contar com o melhor fundamento constitucional de forma a oferecer segurança jurídica adequada para a sua efetiva implementação e regulamentação por lei específica”.
O senador Plínio é a favor da proposta, na forma de um substitutivo. O relator acredita que a previsão constitucional da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central dará segurança jurídica às questões relacionadas ao órgão. Plínio incorporou cinco emendas totalmente e outras três parcialmente. Se aprovada na CCJ, a PEC será encaminhada ao Plenário.
A CCJ irá votar em duas outras questões relacionadas à legislação eleitoral na mesma reunião. Uma delas exige que os partidos políticos apliquem recursos financeiros nas candidaturas de pessoas negras e pardas. A PEC 9/2023 também define parâmetros e condições para a regularização de dívidas de partidos políticos. Por outro lado, o PLP 192/2023 determina que a inelegibilidade daqueles que perderem seus mandatos incidirá sobre as eleições que ocorrerem durante o restante do mandato para o qual foram eleitos, bem como nos oito anos subsequentes ao fim do mandato.
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