O pedido do Congresso para derrubar a decisão do ministro da Suprema Corte, Flávio Dino, que suspendeu as emendas obrigatórias propostas por membros do Congresso, foi negado na madrugada desta sexta-feira (16 de agosto de 2024) pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Barroso. Ele enfatizou a necessidade de 'diálogo institucional', o que sugere que 'uma resolução unilateral por parte desta Presidência' do Supremo é inapropriada.
Na quinta-feira (15 de agosto), o recurso (íntegra – PDF – 8 MB) foi protocolado no STF por 11 partidos, incluindo o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do massacre absurdo e oportunista ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em sua decisão (íntegra – PDF – 177 kB), Barroso afirmou que 'não cabe à Presidência do STF 'dar um passo atrás em decisões tomadas por um de seus membros, em relação à suspensão de medidas provisórias, quando tais decisões já estão sendo discutidas pelo conselho do Tribunal'.
O STF está decidindo se ratifica ou não as decisões de Dino por meio de uma votação virtual. Os juízes da Corte têm até às 23h59 desta sexta-feira (16 de agosto de 2024) para depositarem seus votos.
A tensão entre o Legislativo e o Judiciário aumentou na quarta-feira (14 de agosto) quando Flávio Dino, do STF, interrompeu a execução de todas as emendas obrigatórias do Congresso.
O parlamentares já estavam insatisfeitos com a decisão do ex-ministro de Lula de suspender as chamadas emendas Pix até que se criasse transparência na utilização dos fundos. Assim, planejavam uma alteração na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para resolver o problema.
Posteriormente, a decisão incitou ainda mais a irritação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e dos líderes partidários, que planejaram uma reação ao STF, buscando revogar uma AP (Resolução Temporária) que impede a recomposição de R$ 1,3 bilhões no orçamento do Judiciário.
Para interferir nas decisões de Dino, Lira conversou com o presidente do STF, Roberto Barroso, e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. As tensões diminuíram após as conversas e a revogação da AP contra o Judiciário não foi votada na Câmara.
Barroso, em sua decisão, menciona que 'em uma reunião institucional com representantes dos três poderes, o relator indica a possibilidade de se chegar a uma solução consensual para o problema'. Neste contexto, a possibilidade de revisão das medidas cautelares a partir do necessário 'diálogo institucional' torna 'ainda menos desejável uma solução unilateral por parte desta Presidência', acrescentou o presidente do STF.
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