Esquecendo momentaneamente as disputas políticas, governistas e oposicionistas se uniram em uma decisão semelhante. A PEC 9/2023, que concede o perdão de multas a partidos que não cumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas últimas eleições, foi aprovada com a liberação da base governista e o voto orientado da oposição a favor. No plenário, na primeira votação, a proposta obteve 51 votos favoráveis e 15 contra.
De acordo com a regra, era necessário obter pelo menos 49 votos para a aprovação. No entanto, por um acordo entre as lideranças partidárias, os senadores decidiram submeter a proposta a um segundo turno de votação imediatamente, descartando a exigência usual de um prazo de cinco sessões entre os turnos. Na votação do segundo turno, obteve 54 votos positivos e 16 negativos.
Este resultado significa um alívio para as siglas que tiveram as prestações de contas rejeitadas, pois agora poderão ter suas multas anistiadas. O texto da PEC também abre possibilidade para que multas da Justiça Eleitoral sejam pagas com recursos do Fundo Eleitoral. Há ainda a concessão de 'imunidade tributária' para partidos e federações, inserindo-os na lista de instituições isentas de impostos no Brasil.
Com a proximidade do início oficial da campanha, que começa nesta sexta-feira (16), os partidos políticos pressionam pela aprovação do texto para regularizar sua situação na Justiça Eleitoral. De acordo com dados da ONG Transparência Partidária, esta medida pode impactar os cofres públicos em até R$ 23 bilhões.
No segundo turno, além dos senadores listados acima, também votaram a favor da proposta Lucas Barreto (PSD-AP), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Margareth Buzetti (PSD-MT). Por outro lado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) votou contra a PEC.
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