A inconstitucionalidade das emendas Pix foi apontada em uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
As supostas emendas inconstitucionais são um produto da Emenda Constitucional 105, de 2019, que possibilita aos deputados e senadores direcionarem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. A norma permite que as transferências sejam efetuadas sem a necessidade de indicação de programas e de formalização de convênios.
Segundo Gonet, 'a transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere'.
O procurador-geral da República ainda menciona que a emenda constitucional também afeta a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar recursos e impede uma rastreabilidade e transparência eficazes do dinheiro público.
Foi destacado por ele que 'a propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização'.
Em 2023, de acordo com dados da Associação Contas Abertas citados no documento da PGR, os parlamentares destinaram R$ 6,7 bilhões em 'emendas Pix'.
O ministro Flávio Dino é quem irá relatar a ação. Ele decidiu, no dia primeiro de agosto, que essas emendas devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade, conforme a mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
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