Em ação unânime, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Número 66 de 2023. A habilidade a destacar da aprovação, que ocorreu nesta quarta-feira, 14 de agosto de 2024, é que ela abrirá uma janela para os municípios parcelarem dívidas previdenciárias em até 240 meses.
As dívidas que poderão ser parceladas são aquelas cujos vencimentos ocorram até a promulgação da referida emenda constitucional. O texto da PEC conseguiu o voto favorável de todos os 63 senadores, sem oposição.
O projeto tem como meta aliviar a situação financeira dos municípios do Brasil. Segundo o senador Jader Barbalho, do MDB-PA, que é autor do projeto, o valor total dessas dívidas com a Previdência chega a impressionantes R$ 190.2 bilhões.
Além disso, a PEC propõe também ações relativas ao parcelamento de precatórios (as dívidas geradas por decisões judiciais contra entidades governamentais). No texto, sugere-se um limite para tais pagamentos, de forma a não sobrecarregar as finanças das prefeituras.
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