O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta última quinta-feira (1), que as emendas parlamentares individuais, mais conhecidas como 'emendas Pix', serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Dino afirmou que é inconstitucional a falta de fiscalização e transparência, características principais deste esquema secreto, utilizado para ganho político.
A determinação será discutida em um Plenário Virtual, a ser realizado entre os dias 16 e 23 de agosto. 'O objetivo desta audiência é acabar com o orçamento secreto do Brasil', enfatiza o ministro. Em 17 de julho, Dino estabeleceu a formação de uma comissão composta por representantes do governo Lula, do Congresso Nacional, do Ministério Público e do PSOL.
As 'emendas Pix', oficialmente chamadas de transferências especiais, permitem que senadores e deputados direcionem recursos do governo federal para suas bases eleitorais. Denúncias revelam que essas transferências estariam sendo usadas no chamado esquema de orçamento secreto, criado e mantido por Arthur Lira (PP-AL) durante o governo Bolsonaro.
Estas emendas são destinadas ao Executivo para serem aplicadas em projetos individuais dos deputados e evitam uma fiscalização adequada devido à falta de uma previsão orçamentária. Elas também fazem parte do orçamento secreto, uma estratégia ilegal visando comprar o apoio da base no Congresso.
Esse esquema foi usado por Jair Bolsonaro (PL) para esconder os nomes dos deputados que receberam recursos por meio dessa emenda. Isso contrariava a decisão do STF da época que exigia mais transparência no processo.
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